Resolução Alternativa de Litígios

Em caso de litígio de consumo, o Cliente pode recorrer a uma das entidades de Resolução Alternativa de Litígios oficialmente registadas.

O CNIACC - Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo tem competência supletiva em todo o território nacional, podendo ser ainda acionados os centros regionais com competência na área geográfica do Cliente.

Consulte a lista completa e atualizada das entidades autorizadas para resolver conflitos de consumo em Portugal em https://www.consumidor.gov.pt